(DOC. VP 840.9105.6116.7291)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA REPAROS - ESCOLHA DO MENOR VALOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do condutor manter distância segura dos veículos à frente e ao lado, preservando a integridade dos veículos em eventuais reduções bruscas de velocidade. A indenização por dano moral visa compensar a vítima por dor, sofrimento ou constrangimento que extrapolem o desconforto cotidiano e possuam gravidade suficiente para justificar reparação econômica, além de função pedagógica ao ofensor. Ausente comprovação de

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