(DOC. VP 241.1071.1584.7543)
STJ. Processual civil. Previdenciário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desconto. Auxílio- Acidente e aposentadoria. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão para obstar o desconto do valor percebido a título de auxílio-acidente do crédito relativo à aposentadoria especial concedida judicialmente e homologar os cálculos de liquidação. O Tribunal a quo negou provimento. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote