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Jurisprudência Tributário

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Tributário

Doc. VP 211.1101.1198.2786

51 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por que ele não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1920.8563

52 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou pedido de suspensão da Leilão ao fundamento de que os pagamentos realizados pela executada não foi integral. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1388.5933

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido está em harmonia com posicionamento, firmado pelo STJ no Recurso Especial repetitivo 1.110.906/SP, de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes (Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7.8.2012). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1284.1530

54 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN art. 14. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e/STJ): «Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do art. 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais. Assim, necessária ampliação da fase instrutória, sendo a matéria alegada discutível em sede de embargos à execução". ... ()

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Doc. VP 211.1101.1957.2369

55 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - No que tange à alegada violação do CPC, art. 1.022, merece acolhida o apelo nobre. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1346.8475

56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Ausência de violação ao art. 1.022, CPC/2015. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1379.3771

57 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação do CPC/1973, art. 267, VI; da Lei 12.016/2019, art. 23; do CCB/2002, art. 740; dos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e da Lei complementar 116/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Ausência de fato gerador. Acórdão fundamentado com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI; aa Lei 12.016/2019, art. 23; ao CCB/2002, art. 740; aos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e a Lei Complementar 116/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1741.3513

58 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não preenchimento dos pressupostos legais. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, considerando: a) o Tribunal de origem ainda não realizou juízo de admissibilidade do Recurso Especial, incidindo os óbices das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF; b) no âmbito da cognição sumária e perfunctória não se vislumbra probabilidade de sucesso à tese da parte recorrente; c) não há descrição pormenorizada do periculum in mora. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1163.8892

59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral c/c declaratória de inexistência de débitos. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 282/STF, no tocante às disposições do CPC/2015, apontadas como contrariadas, e por incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegada contrariedade às disposições do CTN e do Código Civil. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1824.5202

60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Não ocorreu a alegada ofensa aos arts. 139, I, 141, 492, 489, II, e 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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