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Jurisprudência Tributário

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Tributário

Doc. VP 211.1101.1579.6850

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Resp1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.4.2009. Súmula 393/STJ. Impossibilidade de se reexaminar, nesta corte, as provas apresentadas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1955.8846

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do art. 1.025 do código fux. Acórdão recorrido publicado na vigência do código buzaid. Dispositivos que não embasam a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Não obstante a oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos arts. 63 do Decreto-lei 5.844/1943, 14 da Lei 4.154/1962, 149, V do CTN, 41 da Lei 8.541/1992 e 3o. do Decreto-lei 1.645/1978, tidos por contrariados, sendo ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1459.6896

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao cerceamento de defesa proposto no Apelo Nobre, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1143.6355

24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Necessidade de análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor parcialmente deferida com fundamento nas regras de experiência (art. 375 do código fux). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-Aabrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstrada a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1213.9163

25 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Acórdão conforme o julgado desta corte em regime dos repetitivos (REsp 1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13.10.2008). Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - No julgamento do REsp. 1.012.903/RJ (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13.10.2008), abordando o tema em discussão, qual seja, a incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o STJ consolidou, sob o regime dos recursos repetitivos, o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6 o. VII, b da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1o.1.1989 a 31.12.1995 (EREsp. 643.691/DF, DJ 20.3.2006; EREsp. 662.414/SC, DJ 13.8.2007; (EREsp. 500.148/SE, DJ 1o.10.2007; EREsp. 501.163/SC, DJe 7.4.2008). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1664.9709

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1170.2565

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Oficial capelão da polícia militar do estado do Ceará. Matrimônio. Privação definitiva do ofício eclesiástico. Demissão. Lei 6.923/1981, art. 14. Transferência para quadro de oficiais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pretendeu-se, na origem, a transferência do autor do cargo de Capelão Militar, cujo ingresso se deu por realização de estágio, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado do Ceará, que exige prévia aprovação em concurso público. A parte ora agravante contraiu matrimônio, o que resultou na privação definitiva do ofício eclesiástico. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1528.9804

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1588.8137

29 - STJ. Recursos especiais. Ação civil pública. Direito ambiental. Construção e instalação de usina hidrelétrica de salto grande do chopim/PR. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Não conhecimento da alegação formulada pela União. Ausência da ofensa suscitada pelo ibama. Realização de obra potencialmente causadora de danos ambientais. Elaboração de prévio estudo de impacto ambiental. Necessidade. Atuação do ibama e da agência reguladora de energia elétrica. Cabimento. Extensão territorial para a realização do estudo de impacto ambiental. Toda a bacia hidrográfica. Arguição de ausência de previsão legal para atuação do ibama em razão de repercussão social do empreendimento. Razões dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conhecido em parte dos recursos especiais e negado provimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1629.1303

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ad causam reconhecida pela corte de origem. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos servidores do poder judiciário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos do Estado de Goiás na qual pleiteiam a execução individual do título oriundo da Ação Civil Pública 0037191.18.191.8.09.0051, que tramitou perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, tendo como autor o Ministério Público do Estado de Goiás. ... ()

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