(DOC. VP 163.9800.9010.6900)

TJSP. Tarifa. Conceituação. Empresa promotora de feiras e eventos. Necessidade da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), sociedade de economia mista, que explora atividade econômica, para regulamentar o trânsito e o tráfego no local da exposição. Cobrança por parte desta de valor pelo serviço prestado em razão dos custos operacionais relativos ao funcionamento do sistema viário. Possibilidade. Lei Municipal 14072/05. Hipótese de relação fechada entre a empresa impetrante e a «CET», configurando tarifa ou preço público porque a natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora. Preço cobrado que não tem característica tributária. Cobrança mantida. «Writ» denegado. Recurso desprovido.

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