Jurisprudência Tributário
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Auto de infração. ISS. Entidade fechada de previdência complementar. Prestação de serviços de administração de bens e negócios de terceiros. Tribunal de origem, com base na análise do contexto probatório, não reconheceu a presença de atividade empresarial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou ter inexistido de atividade empresarial. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Da mera análise de tais informações já é certo concluir que a VALIA não exerce as atividades descritas nos Autos de Infração que pretende ver anulados, quais sejam, administração de bens e negócios de terceiros e convênios de assistência médica e congêneres. Corroborando tal conclusão, o perito do juízo, no 4º Quesito formulado pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ao ser indagado se a VALIA administrou bens de terceiros e prestou assistência aos seus associados no período abrangido pelo Auto de Infração (fl. 1697, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Sócio admitido como administrador. Discussão acerca do momento da efetiva ocorrência do fato gerador. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001. Possibilidade. Encargo de 20% devido nas execuções fiscais da fazenda nacional. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado considerou que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente constitucional. Ressaltou-se que o inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao STF. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Usurpação da competência da suprema corte.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 123, 1.359 e 1.360 do CC e ao CTN, art. 117, II, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, tampouco se opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviço de vigilância. Acórdão prolatado com base em legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento na espécie. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Lei Municipal 1.044/1987). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (CF/88, art. 105, III, «a) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... ()
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78 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa aos CTN, art. 97 e CTN art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Enquadramento da empresa no regime especial de fiscalização. Lei estadual 13.711/2011 e Decreto estadual 48.494/2011. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade relacionada ao IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Discussão sobre a nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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