(DOC. VP 164.7400.5013.7800)

TJSP. Crédito tributário. Compensação. ICMS. Inadmissibilidade. Entrada de bens destinados a uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e da anterioridade nonagesimal. Recurso não provido.

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