Jurisprudência Tributário
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41 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência do pedido rescisório para desconstituir sentença que fixara honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em montante exorbitante. Honorários advocatícios fixados em sede de ação rescisória. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.
1 - Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S/A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, para cada um dos réus, totalizando, então, R$ 1.000,00. ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Inexistência de julgamento extra petita. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - É firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre cujas razões não indicam com clareza e objetividade os preceitos da legislação infraconstitucional violados e em que medida se deu tal violação. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Outrossim, o recurso especial não é a via destinada a interpretação de preceitos constitucionais. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.
1 - A Súmula 284/STF é aplicável ao caso quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei que teria sido violado, ou mesmo quando a arguição de ofensa ou a citação de dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração clara e efetiva da contrariedade. Isso porque a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos arts. atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie (AgRg no REsp. 1.098.042/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2010). ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... ()
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47 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Trata-se de Agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (CF/88, art. 105, III, «a) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. CPC/2015, art. 557. Aplicação.
1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando se demonstrar que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, de modo que a análise dos requisitos para o redirecionamento da execução importa em reexame do conjunto fático probatório, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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