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Jurisprudência Tributário

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Tributário

Doc. VP 211.1101.1240.8863

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1675.5268

32 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa de ofício. Art. 44, I da Lei 9.430/1996. O reconhecimento do caráter não confiscatório da multa aplicada imPortaria em análise do conjunto fático probatório. Agravo interno do município de campo grande/MS desprovido.

1 - É incabível, em sede de Recurso Especial, acolher a pretensão de se reduzir a multa prevista na Lei 9.430/1996, art. 44 de 75% para 20%, visto que, para aferir o caráter confiscatório da sanção imposta, demandaria o reexame dos aspectos fáticos probatórios da causa. Ademais, vislumbra-se que fora decidido em consonância com o entendimento deste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.538.907/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; REsp. 1.343.733/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 7.2.2014. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1447.1794

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese firmada em repetitivo. Decisão de inadmissibilidade. Vigência do CPC/2015. Recurso cabível.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1030, § 2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1645.5303

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1745.6347

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1190.7270

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator na origem. Não esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF). Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Súmula 281 do excelso Supremo Tribunal Federal enuncia que é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1684.8352

37 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1132.0424

38 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo em caso de erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1855.0503

39 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros sobre o capital próprio. Exclusão da base de cálculo da CSLL. Possibilidade, a partir do ano-calendário de 1997. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual afirma ser possível a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL somente a partir do exercício financeiro de 1997, quando houve a revogação do art. 9 o. § 10 da Lei 9.249/1995, pela Lei 9.430/1996, art. 87. Precedentes: AgInt no AREsp. 913.331/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016; REsp. 1.090.336/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; REsp. 1.291.309/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2011. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1132.8609

40 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte ocasionada por ausência de sinalização em estrada em razão de ponte em ruína. Direito dos ascendentes ao pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Valor da indenização por danos morais fixada pelo tribunal de origem. Montante fixado condizente com o posicionamento desta corte. Agravo interno do departamento de estradas de rodagem desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro. ... ()

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