Súmula nº 2/STJ - Jurisprudência Selecionada
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido da ilegitimidade passiva da seguradora. Contrato de financiamento firmado fora do sistema financeiro de habitação. Apólice do ramo privado. Entendimento firmado com base em provas, fatos e termos do contrato de seguro entabulado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Estipulou o decisum de origem a ilegitimidade passiva da recorrida, tendo em vista que a responsabilidade pelos seguros do ramo privado em questão seria da Companhia Excelsior de Seguros. Também concluiu o acórdão que as recorrentes não fizeram prova de sua relação contratual com a agravada, Caixa Seguradora S/A, entendimento também formatado com suporte na apreciação fático-probatória da causa. Aplicação, no ponto, do texto das Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ, a obstar o conhecimento do apelo especial. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no habeas data. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Súmula 2/STJ e Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Falta de interesse de agir. Agravo interno improvido.
«I - Embargos de Declaração opostos a decisão que indeferira liminarmente a inicial de Habeas Data, impetrado pelo ora embargante, por ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão, inexistindo pretensão resistida. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução de título judicial. Matéria de ordem pública. Arguição após o trânsito em julgado da sentença da ação cognitiva incidental. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ofensa reconhecida. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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54 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Abandono da causa. Intimação pessoal. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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55 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º i).
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Vale-refeição. Reajuste mensal prevista Lei 10.002/1993. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e violação do princípio da congruência. Inocorrência. Lei local. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Direito a saúde. Decisão judicial. Cumprimento. Dilação do prazo. Fundamentação deficiente. Multa diária. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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60 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ônus da prova. Sucumbência mínima. Redistribuição. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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61 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa de trânsito. Auto de infração em flagrante. Assinatura. Recusa do condutor. Notificação do proprietário. Comunicação por edital. Requisitos legais. Observância.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Lide. Julgamento antecipado. Ônus probatório. Satisfação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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64 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Descabimento. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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66 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º i).
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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67 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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69 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º i).
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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71 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º i).
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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72 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Exame. Recusa. Danos morais. Condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto sob a vigência do CPC/1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização posterior do feito. CPC/1973, art. 13. Não cabimento. Aplicação do CPC/2015. Inaplicabilidade.
«1 - É entendimento pacífico no STJ ser inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Habeas data. Indeferimento da inicial. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu a inicial de Habeas Data, com os seguintes fundamentos: a) «Conforme a Súmula 2/STJ, não cabe habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, letra a) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa, o que está em sintonia com a Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único. Como relatado, a pretensão consiste em dar baixa aos registros de restrição de crédito considerados indevidos pela parte impetrante e obter esclarecimento sobre a autoria, momento e motivo das inscrições. Como se constata do último requerimento (fl. 53), foi apenas reiterado o pedido de baixa dos registros dos pagamentos às instituições (Bradesco e Crefisa), em meados de julho de 2020. Assim, não há demonstração de resistência da autoridade impetrada em informar os dados dos registros de restrição, o que também é reforçado pelo detalhamento de autoria, data e motivo feito pelo próprio impetrante e pelos documentos fornecidos pela autoridade impetrada (fls. 57-62); e b) «Quanto ao pedido concernente à efetivação da baixa do registro pelo Presidente do Banco Central, a Primeira Seção entende que a autoridade coatora, Presidente do Banco Central, não possui legitimidade passiva ad causam em parte do pleito, uma vez que a inclusão ou a retificação de informações no SCR, nos termos da Resolução CMN 3.658/2008, art. 9º, é de exclusiva competência das instituições listadas no art. 4º da referida norma regulamentar e que, mesmo a retificação de informação negativa, cujo teor deva ser modificado em razão de decisão judicial transitada em julgada, deve ser feita no Sistema de Informações de Crédito pela entidade bancária envolvida e não pelo Presidente do Banco Central. (HD Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 06/05/2014). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Rescisão. Quitação recíproca. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Não incidência. Matéria exclusivamente de direito. Prequestionamento. Ocorrência. Capacidade postulatória.
1 - A matéria relativa a capacidade postulatória, que é exclusivamente de direito, foi debatida pelo Tribunal de origem. Afasta-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apresentação intempestiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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80 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Abusividade e hipossuficiência. Reconhecimento origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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81 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro DPVAT. Pagamento administrativo. Prazo. Cumprimento. Correção monetária. Não incidência. Súmula 568/STJ. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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82 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Danos morais e honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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83 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Concessão. Multa diária. Sentença. Extinção. Perda de objeto. Impossibilidade. Execução.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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84 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito intertemporal. Aplicação de enunciados do STJ. Competências do relator no CPC/2015 e de 1973. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1 - Visto que a publicação do acórdão impugnado e a interposição do recurso extraordinário deram-se na vigência do CPC/1973, aplicável ao caso a Súmula 2/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Mora. Caracterização. Cobrança indevida. Encargo da normalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Mora. Caracterização. Cobrança indevida. Encargo da normalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial, com trânsito em julgado. Matéria anteriormente analisada. Coisa julgada Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Dialeticidade. Aplicação do CPC, art. 1021 e Súmula 182/STJ
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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88 - STJ. «Habeas data. Administrativo. Princípio da publicidade. Administração pública. Militar da aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Regra constitucional basilar: publicidade. Exceção. Sigilo. Ordem concedida. CF/88, arts. 5º, LXXXIII, LXXII, 37, «caput e § 1º, 93, IX e X. Lei 5.821/72, art. 26. Decreto 1.319/94. Lei 9.507/97, art. 1º. Súmula 2/STJ.
«A publicidade constitui regra essencial, como resulta da Lei Fundamental, art. 5º, LX, quanto aos atos processuais; 37, «caput, quanto aos princípios a serem observados pela Administração; seu § 1º, quanto à chamada publicidade institucional: 93, IX e X, quanto às decisões judiciais, inclusive administrativas, além de jurisprudência, inclusive a Súmula 684/STF, em sua compreensão. No caso, não há justificativa razoável a determinar a incidência da exceção (sigilo), em detrimento da regra. Aplicação, ademais, do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, como bem ponderado pelo órgão do Ministério Público Federal.... ()
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89 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conversão em perdas e danos. Parte impossível de ser cumprida. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de interesse de agir. Multa contratual. Lucros cessantes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Pessoa física. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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91 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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92 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imóvel. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Companhia de transmissão de energia elétrica. Fundação cesp. Restituição de contribuições. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Companhia de transmissão de energia elétrica. Fundação cesp. Restituição de contribuições. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral. Tema 990. Inadmissibilidade. Questão não discutida nos aclaratórios. Vícios inexistentes. Dosimetria. Fração de 1/8. Inexistência de critério matemático. Omissão não configurada. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Atipicidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para estelionato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Impossibilidade. Interposição anterior à vigência. Súmula 2/STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Súmula 283/STF. Regime prisional mais severo. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Incabível o pedido de sobrestamento do feito, medida em que as questões trazidas nos embargos de declaração não versam a respeito do encaminhamento ao Ministério Público de dados obtidos diretamente e sem autorização judicial, para fins de aproveitamento processo penal. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ. Feriado local. Recursos interpostos vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Nulidade. Ausência. Precedentes do STJ.
«1 - vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, julgamento do AgRg AREsp. Acórdão/STJ, em 19/9/2012, passou a admitir que a comprovação da tempestividade do recurso - em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição - ocorra posteriormente, em Agravo Interno. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Súmula 284/STF. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Comercialização de planos individuais e ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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