(DOC. VP 210.8200.9786.9809)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Não incidência. Matéria exclusivamente de direito. Prequestionamento. Ocorrência. Capacidade postulatória.

1 - A matéria relativa a capacidade postulatória, que é exclusivamente de direito, foi debatida pelo Tribunal de origem. Afasta-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que a aplicação da norma da Lei 8.213/91, art. 112, de natureza material, não afasta a aplicação das disposições de natureza instrumental relativas à habilitação contida no CPC. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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