(DOC. VP 195.5395.1005.7800)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). 2 - hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora valor de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer uma das alíneas do permissivo constitucional. Precedente. 4 - Agravo interno não provido.»

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