(DOC. VP 195.5395.1007.5200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Companhia de transmissão de energia elétrica. Fundação cesp. Restituição de contribuições. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados recurso especial, incide o disposto Súmula 211/STJ. 3 - O tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP para responder pela restituição de contribuições cobradas indevidamente, tendo em vista ser a entidade Superior Tribunal de Justiça respo

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