(DOC. VP 195.5395.1002.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ). 2 - A aplicação dos dispositivos legais tidos por violados ( CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515) não foi efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, carecendo o recur

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