CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 7º
+ de 187 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Contrato de resseguro. Alegada violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 492. 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Vistoria inaudita altera parte. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 372 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ofensa a norma constitucional. Não cabimento do apelo especial. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior aprecie eventual ofensa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Recálculo dos juros. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Destilaria Nova Era Ltda. contra a decisão que, nos autos execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu a exceção de pré- executividade para que fosse determinada à exequente a apresentação do recálculo dos juros. ... ()
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5 - TJDF. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Intimação para apresentar contrarrazões. Nulidade. Ofensa ao contraditório. Acórdão anulado. CPC/20105, art. 7º.
«1. O CPC/2015, art. 7º, assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... ()
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6 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Admissão de documento novo em sede recursal. Desconstituição da sentença. Oitiva de testemunha. Paridade de tratamento. CPC/2015, art. 7º. Possibilidade de indicação de testemunhas pela parte contrária. Efetivação do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 7º.
«Caso em que, após a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de comprovação de que a executada havia descumprido o acordo homologado judicialmente, o exequente interpôs recurso de apelação, bem como acostou documento novo. No julgamento da Apelação Cível 70055672232, ao tomar conhecimento da declaração acostada pelo exequente, o Relator entendeu que se tratava de indício de prova acerca do descumprimento da transação, determinando a oitiva da declarante. Nesse sentido, malgrado o Juízo «ad quem somente tenha determinado a inquirição da declarante, deve ser deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela executada, por se tratar de contraprova ao documento novo acostado pelo exequente/impugnado. O indeferimento da prova postulada pela executada, ora recorrente, acarreta cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como deixa de assegurar a paridade de tratamento prevista no CPC/20105, art. 7º. ... ()
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7 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Sucedâneo recursal. Hipóteses legais. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O conteúdo normativo referente ao CPC/2015, art. 7º não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Presença dos requisitos previstos no art. 50 do cc. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema 1.095/STJ. Suspensão do processo. Não cabimento. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão unilateral. Culpa do comprador. Violação aos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 355; e 595 do cc/2002. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Multa. Previsão na Lei 13.786/2018. Ciência das partes. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Procedimento administrativo. Imposição de multa. Laudo pericial. Nulidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 480. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Perigo da demora não configurado. Pandemia. Covid19. Igualdade entre as partes.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Internação domiciliar. Negativa. Configuração dos danos morais. Cumprimento da liminar. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contraditório. Ofensa. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA. CONSTITUIÇÃO DE AÇÕES. IMPUTAÇÃO AO FALIDO DE FRAUDE, NA FORMA DO art. 103 DA LEI 11.101. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA PRESENTE LIDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUJO OBJETIVO É ARRECADAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, CARECENDO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE OU DA MASSA FALIDA. FEITO COMPLEXO ENVOLVENDO TRÊS MASSAS FALIDAS, TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CADEIA SOCIETÁRIA E SUAS OPERAÇÕES, BEM COMO O PATRIMÔNIO PESSOAL E EMPRESARIAL DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, POR DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO CPC, art. 373. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DA PRESENTE LIDE COM PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA COMO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CF, EM SEU ART. 5º, LV, E CPC/2015, art. 7, ASSEGURANDO-SE AOS INDIVÍDUOS A UTILIZAÇÃO, PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS, DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EFETIVO PREJUÍZO NO JULGAMENTO, DESAGUANDO NA PERDA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO OU BANALIZADO. (PAS DE NULITÉ SANS GRIEF). PROVAS PODEM INTERFERIR NA CONCLUSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA AÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ESTANDO SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PREJUDICADO ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS.
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15 - TJMG. Embargos de declaração em juízo de retratação. Pedido de justiça gratuita em contrarrazões não analisado. Necessidade de pronunciamento. Efeitos infringentes. CPC/2015, art. 99.
«I - Sob pena de ofensa ao princípio da paridade de armas consagrado no CPC/2015, art. 7º, dúvida não há: ao dizer que a gratuidade judiciária «pode ser pedida na «petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC/2015, art. 99, caput), o legislador não excluiu a possibilidade de que essa benesse processual possa ser requerida em outras peças, tais como aquelas correspondentes às contrarrazões recursais, sendo igualmente lícito à parte recorrida, caso não deduzido o pedido nessa sua primeira manifestação na segunda instância, fazê-lo em «petição simples, nos autos do próprio processo (CPC/2015, art. 99, § 1º). ... ()
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16 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - NEXO DE CASUSALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes (CF/88, art. 5º LV e CPC/2015, art. 7º).... ()
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17 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.
Penhora n rosto dos autos da falência. Possibilidade. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência (CTN, art. 187 e 29 da LEF). É possível o prosseguimento da execução, com atos de constrição, observados os termos do § 7º-B, do art. 6º, do mesmo diploma. A habilitação do crédito, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 7º-A, incluído pela Lei 14.112/2020, é ato discricionário da Fazenda Pública. Recurso provido, com observação... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO DE COBRANÇA - PROVA ORAL E PERICIAL REQUERIDA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes (CF/88, art. 5º LV e CPC/2015, art. 7º)... ()
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19 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Ex-cônjuge com pensão alimentícia fixada judicialmente. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do ex-cônjuge. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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20 - STJ. P ro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilid ade civil do estado. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMISSÁRIO DE BORDO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. COMPANHIA AÉREA COM ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. 1. Trata-se de hipótese em que o reclamante foi contratado em Guarulhos/SP, prestou serviços em diversos aeroportos brasileiros, mas ajuizou a reclamação trabalhista no local de seu domicílio, Campinas/SP. 2. O CLT, art. 651, § 3º faculta ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação ou naquele em que prestados os serviços. Contudo, considerando a garantia de efetivo acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como a aplicação do direito à igualdade material (art. 5º, «caput, da CF/88) também em âmbito processual (CPC/2015, art. 7º), e consideradas as diferenças de poder econômico entre trabalhadores e empresas de grande porte, a jurisprudência iterativa desta Corte Superior tem conferido interpretação ampliativa à norma celetista para possibilitar ao trabalhador, também, optar pelo ajuizamento da ação no local de seu domicílio, nas hipóteses em que a reclamada possua atuação em âmbito nacional. Precedentes. 3. No caso concreto, incontroverso que o reclamante sempre residiu em Campinas/SP, mas foi contratado em Guarulhos/SP, na função de comissário de bordo, e prestou serviços ao longo de todo o território nacional, com embarque nos mais diversos aeroportos (ainda que estivesse vinculado à base contratual dos aeroportos de Guarulhos/SP e São Paulo/SP). Ademais, emerge notório que a reclamada, LATAM Linhas Aéreas, além de ostentar grande porte, possui âmbito de atuação em todo o Brasil, a atrair a constatação de que o ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador não implicará prejuízo algum ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Tampouco há cogitar em prejuízo à instrução processual e à produção de prova, uma vez que a prestação de serviços em diversas localidades torna indiferente, para esse fim, a realização de audiências em Campinas/SP ou Guarulhos/SP. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (TRT15) para processar e julgar a reclamação trabalhista.
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22 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.
1 - O tema referente à ausência de citação e intimação da parte executada não foi debatido pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... ()
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23 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.
«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro médico. Teoria da distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Paridade de tratamento no processo civil. Arts. 7º e 373, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Omissão configurada.
1 - Na contestação apresentada pela embargante, foi expressamente requerido que, na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fossem arbitrados em patamares não aviltantes (fl. 531, e/STJ). ... ()
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Indeferimento de pesquisa por imóveis da executada via sistema ARISP - Intervenção judicial desnecessária - Possibilidade de obtenção da informação diretamente pela Municipalidade - Ausência de ofensa ao princípio da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Demora maior com intervenção judicial - Violação ao princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º), tampouco configurado - Tutela pretendida ameaça paridade de tratamento (CPC/2015, art. 7º) - Jurisprudência do Tribunal - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Rejeitada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 7º e ao CCB, art. 1.238. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 7º. Não demonstrada. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A violação ao CPC, art. 7º não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. Multa civil. Inserção do valor da multa civil na indisponibilidade de bens. Solidariedade. Jurisprudência. Efeito expansivo subjetivo. Conhecimento parcial do recurso e provimento.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento proposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação civil pública de ressarcimento de dano pela Vara da Fazenda Pública de Colorado/ PR. Sustenta-se, em síntese, que não é possível o ingresso de ação de ressarcimento ao erário, pois é necessária a existência anterior de uma ação de improbidade administrativa, em que deveria estar comprovada a prática de atos ímprobos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir o valor referente à indisponibilidade de bens, estendendo os efeitos dessa decisão aos demais réus. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, sustentando violação da Lei 8.429/1992, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 7º. Inovação recursal. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 7º, do somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos. Indeferimento.
«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte agravante requereu, em tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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33 - TJPR. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de nulidade por falta de intimação de parte, anteriormente à decisão que revoga liminar «inaudita altera pars. Inexistência de conexão entre cautelar e ação de busca e apreensão e, consequente, competência do juízo de Curitiba.
«a) Em respeito à paridade de tratamento das partes no processo (CPC/2015, art. 7º), havendo decisão que concede liminar sem a ouvida da parte contrária, nada impede que se revogue a referida liminar, também, sem a ouvida da parte originalmente beneficiada. ... ()
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34 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Interlocutório que indeferiu o pedido de tramitação prioritária do feito. Insurgência da parte autora, portadora de tumor raro (paraganglioma do corpo carotídeo). Exegese do CPC/2015, art. 1.048 e da Lei 7.713/1988, art. 6º, IV. Enfermidade que, apesar de benigna, possui características análogas à neoplasia maligna. Atestados médicos que demonstram o comportamento clínico agressivo de caráter invasivo do tumor. Decisium reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 7º.
«[...] E, de fato, não se afigura razoável, inclusive à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, imaginar não possam ser contemplados pela prioridade portadores de outras moléstias graves ali não referidas, mas em situação pessoal equiparada. A referência do CPC/2015 a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, (introduzida apenas a partir do Substitutivo da Câmara dos Deputados), destarte, deve ser entendida no sentido de tornar automático o direito ao benefício aos portadores de uma das doenças ali enumeradas, sem prejuízo da análise casuística de outras hipóteses. (Fabio Guidi Tabosa Pessoa, organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha, Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, 2016, p. 1.405/1.406). (AI 0010602-59.2012.8.24.0075, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11/08/2017).... ()
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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEVIDAMENTE TOLHIDA À PARTE AUTORA - DECRETO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
-Constatado que a decisão interlocutória que afastou o direito da parte autora, sob alegação de possível preclusão, não se encontra suficientemente fundamentada, esta padece de nulidade, na forma do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015. ... ()
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36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Anulação de Testamento c/c Petição de Herança, reconheceu a preclusão temporal para a produção de prova da hipossuficiência e, em consequência, revogou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. ... ()
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37 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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38 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação deficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial comprovado. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação em negócio jurídico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo sob o enfoque do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos julgada procedente. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.018. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de acolhimento de pessoa idosa em instituição, de forma compulsória.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ocorrência. Dano moral indenizável. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato bancário. Ação revisional. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não demonstração de similitude entre o julgado de repetitivo e os presentes autos. Agravo interno não provido.
1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
"Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ST. AUTOS DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO CANCELADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA FRUIÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUE NÃO LEGITIMA O RECOLHIMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Ação anulatória proposta para a desconstituição de autos de infração emitidos em razão de indevida utilização de regime especial, estabelecido em substituição tributária, para produtos de cosméticos e perfumaria, comercializados neste Estado. Improcedência do pedido. ... ()
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47 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.
«1. A relação jurídica havida entre as partes, por se adequar ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 7º, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Verificação de sua tempestividade. Documentos. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 526. Violação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 5, CPC/2015, art. 7, CPC/2015, art. 8, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Dissídio jurisprudencial não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 10; da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 10; a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º e ao CTN, art. 203, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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