(DOC. VP 200.2815.0007.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a reforma da decisão impugnada, à exceção da hipótese em que, presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, ocorrer eventual atribuição de efeitos infringentes. 3 - Não apenas foi analisada a tese de violação do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.015, como reconheceu-s

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