(DOC. VP 163.5550.7712.2534)

TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Geraldo Corrêa, em razão de omissão no acórdão que não analisou o recurso de apelação por ela interposto em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Noemir Barbosa Marra da Silva. II. Questão em discussão 2. As controvérsias analisadas incluem: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da embargante diante da cessão de carteira de clientes à Fundação Irmão Diamanti

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