(DOC. VP 210.7131.0102.3266)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Internação domiciliar. Negativa. Configuração dos danos morais. Cumprimento da liminar. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contraditório. Ofensa. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura do serviço de home care ao paciente causou danos morais indenizáveis e que não houve comprovação de que a liminar foi integralmente cumprida. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Some

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