(DOC. VP 250.2280.1743.8279)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 7º. Não demonstrada. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A violação ao CPC, art. 7º não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. II - A conclusão da Corte de origem acerca da validade das CDAs se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão em sede de recurso especial. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configu

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