(DOC. VP 250.4290.6420.6145)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Sucedâneo recursal. Hipóteses legais. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova, bem como se presentes os pressupostos legais da ação rescisória. III - Razões de decidir Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo 3 - após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso e

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