51 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Audiência. Uso de algemas. Fundamentação. Ausência. Nulidade do ato. Súmula Vinculante STF-11. Observância. Incidente de insanidade mental. Instauração. CPP, art. 149. Apelação crime. Uso de algemas em audiência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula Vinculante 11 do STF.

«Consoante o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas pelo réu em audiência exige concreta e explícita fundamentação em uma das hipóteses presentes na súmula, isto é, deve ser apontado em que consiste a resistência indevida da pessoa, o receio de fuga ou o perigo à integridade física das pessoas presentes ao ato. Uma vez necessária a manutenção do réu algemado durante a audiência, torna-se imperativa a fundamentação por escrito para tal medida de exceção, não bastando para tanto a mera alegação genérica de que o réu é perigoso - qualidade ínsita de quem se encontra custodiado. Assim, inexistindo justificativa no termo de audiência - documento comprobatório das intercorrrências havidas na solenidade - para a manutenção das algemas, o ato realizado resta eivado de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 149. Instauração de incidente de insanidade mental. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com supedâneo no caderno probatório dos autos, concluiu não haver dúvidas sobre a higidez mental do recorrente, motivo pelo qual indeferiu o pleito de instauração de incidente de insanidade mental. O pedido de reanálise desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte, por implicar no vedado reexame de fatos e provas dos autos. ... (Continua)

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53 - STJ. Exame de sanidade mental. Realização no interesse da Justiça. Matéria de ordem pública. Determinação da realização a pedido do Ministério Público. Deferimento pelo Juiz. Alegação pela defesa que o exame em questão seria prejudicial ao acusado. Constrangimento ilegal não reconhecido, ressalvado o direito ao silêncio. Considerações sobre o tema. CPP, art. 149. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O CPP, art. 149, ao prever o exame de sanidade mental, assim o faz, não em favor da defesa, como meio de prova comum, mas no interesse da Justiça, no sentido de que o Estado deseja punir somente aqueles que entendam o caráter ilícito da conduta praticada. É, pois, um preceito de ordem pública e, como tal, não submete a eventuais alegações de prejuízo à defesa, dependendo sua realização apenas da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado. É o que ocorre na espécie, onde o pedido de realização da perícia foi formalizado pelo Ministério Público, em razão do que ficou assentado no interrogatório do réu. É que, consoante o entendimento pretoriano, havendo dúvida a respeito da imputabilidade do acusado é necessário o exame pericial, meio legal de prova que não pode ficar ao alvedrio da parte. A diligência, como bem anota o acórdão, não vai de encontro aos interesses da defesa, mas se apresenta como medida de estrita exigência da justiça, direcionada na apuração da verdade real. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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54 - STJ. Roubo qualificado. Exame de insanidade mental. Insistência do réu em dizer-se dependente químico. Possibilidade da pratica do delito em razão da dependência. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 149.

«A insistente alegação do réu em dizer-se dependente químico, aliada à possiblidade de ter ele praticado o delito em razão de sua dependência, com o domínio sobre sua vontade comprometido, tornavam recomendável que fosse instaurado o incidente de insanidade mental.... (Continua)

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55 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Feminicídio e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Insurgência contra a ausência de suspensão do processo por ocasião da determinação de instauração do incidente de insanidade mental - Alegação de desrespeito ao devido processo legal - Inadmissibilidade - Decisum objurgado adequadamente motivado, proferido em conformidade com o disposto no, IX da CF/88, art. 93, em homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo de réu preso. Hipótese em que, malgrado a suspensão do processo seja a regra, o próprio CPP, art. 149, § 2º, excepciona a possibilidade de realização das provas reputadas urgentes. Caso em que as partes poderão exercer o contraditório e a ampla defesa após a juntada do laudo pericial, antes da prolação da sentença. Ausência, de resto, de demonstração de prejuízo concreto na realização da audiência de instrução, sem a conclusão do laudo pericial de insanidade mental. Writ denegado, com recomendação... (Continua)

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56 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado pela ascendência. Prisão preventiva fundamentada. Paciente foragido. Inclusão na lista de difusão vermelha da interpol. Pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável sobre a imputabilidade. Decisão, que negou a instauração do incidente, devidamente fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidademental. Indeferimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Causa de diminuição de pena. Semi-Imputabilidade. Sistema vicariante e critério biopsicológico normativo. Incidente de insanidademental. Exame pericial. Imprescindibilidade. Aferição. Grau de imputabilidade do agente à época dos fatos. Inviabilidade. Dilação probatória. Regimental não provido.

1 - À luz do subjacente «sistema vicariante e com esteio no critério «biopsicológico normativo, ambos albergados na minorante estatuída no art. 26, parágrafo único, do CP, esta Corte Uniformizadora tem preconizado que, o regramento disposto no CPP, art. 149 - malgrado não contemplar, de forma peremptória, o (demodê) sistema da prova tarifada - deve observado pelo Estado- juiz (como condição sine qua non) para fins de redução, de um a dois terços, do apenamento imposto quando houver dúvida quanto à semi-imputabilidade do agente, à época dos fatos.... (Continua)

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60 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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61 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE WELLINGTON. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DE EVANDRO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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62 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Mário Sérgio de Souza Soares foi condenado a 4 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por roubo, mediante grave ameaça com faca, subtraindo R$ 350,00 e um celular de Kezia Cristina de Sousa. A vítima reconheceu o réu, que confessou o crime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a imputabilidade penal do réu à época dos fatos, considerando alegações de dependência química, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir. A realização de exame de insanidade mental não é automática, devendo haver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Conquanto não se tenha feito nenhuma prova da inimputabilidade do recorrente no decorrer da persecução penal, a genitora do réu fez juntar, após a sentença, documento que indica possível transtorno mental em razão do uso de múltiplas drogas, justificando a conversão do julgamento em diligência para apuração. IV. Dispositivo e Tese. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame pericial sobre a imputabilidade do réu. Tese de julgamento: 1. A questão da inimputabilidade penal é de ordem pública e pode ser avaliada em qualquer fase do processo. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. CPP, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 626.142/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/3/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/5/2018... (Continua)

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63 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa, no menor valor unitário, sendo mantida a sua liberdade, que ocorreu em 01/04/2020. Recurso da defesa postulando o reconhecimento da absolvição imprópria, por inimputabilidade, com a aplicação de medida de segurança em favor do apelante e, alternativamente: a) o reconhecimento do conatus, com a redução máxima; b) o afastamento do concurso de pessoas; c) o reconhecimento da semi-imputabilidade, na forma do art. 26, parágrafo único, do CP, com a consequente redução. Parecer ministerial pelo não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, no dia 29/10/2019, o denunciado, em conjunto com outros três indivíduos, ainda não identificados, subtraiu da vítima, mediante violência, o aparelho de telefonia celular - que valia aproximadamente R$ 1.000,00. Segundo os autos, a lesada passava pelo local descrito na inicial acusatória, quando foi cercada pelo denunciado, que estava na companhia de outros 3 indivíduos, ocasião em que o apelante desferiu um soco em seu tórax. Ato continuo a vítima passou a gritar: «PEGA LADRÃO, PEGA LADRÃO!, sendo auxiliada por populares que o perseguiram. Por fim, policiais militares, em patrulhamento de rotina, perceberam a situação estranha e efetuaram a abordagem do ora apelante, logrando arrecadar em seu poder a res furtiva. A lesada compareceu ao local, onde reconheceu o seu aparelho apreendido, bem como o denunciado como um dos autores do roubo. 2. Não é cabível o aproveitamento de laudo pericial de insanidade mental realizado em outro processo, que apura conduta praticada em momento temporal diverso do que está sendo analisado. A inimputabilidade deve ser apurada ao tempo da ação ou omissão a que se refere o processo, mediante perícia realizada nos termos específicos do CPP, art. 149. 3. Contudo, penso ser o caso de cassar a sentença, eis que havia sérias dúvidas acerca da capacidade mental do acusado, foi instaurado o procedimento de insanidade mental requerido pela defesa e, sem a vinda do laudo, foi proferida sentença. 4. Embora o Magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, o exame médico-legal é indispensável para formar a convicção do órgão julgador em tais casos. 5. O CP proíbe que pessoas que não tenham capacidade mental de entender que cometeram um crime sejam punidas (CP, art. 26). Nesses casos, a lei determina a aplicação de medidas de segurança. Para constatação da integridade mental do acusado, o nosso ordenamento penal impõe, nos termos dos arts. 149 a 154, do CPP, a instauração de «Incidente de insanidade". 6. Na hipótese, por determinação legal, o presente processo deveria ficar suspenso, para aguardar a vinda do laudo pericial acerca da integral capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato e de se auto determinar de acordo com esse entendimento. 7. No caso, foi deferido o pleito defensivo, para ser instaurado o incidente de insanidade mental, diante da dúvida acerca da higidez mental do acusado. Foi formado o incidente 0040034-14.2020.8.19.0001, em 02/03/2020. Contudo, o ora recorrente não foi devidamente intimado para fazer o exame, conforme consta à peça 133. 8. A pedido da sua defesa, foi designado o dia 01/11/2023 para o exame, no entanto, igualmente, o exame não foi realizado, pois, antes disso, foi proferida a sentença condenatória (09/0/2023). 9. A instauração do incidente de insanidade mental, descrito no CPP, art. 149 apenas é deferida quando houver dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do imputado. 10. Assim, foi o caso dos autos. Mas, ao largo da norma vigente, não se seguiu o trâmite processual determinado. O ora apelante não foi devidamente intimado para a realização do exame e, mesmo assim, o processo seguiu, quando deveria ser suspenso, conforme determina o art. 149, § 2º do CPP. 11. Em tais casos, quando instaurado o incidente de insanidade a pedido da defesa, e não intimado o acusado para realização do exame, deve ser anulada a sentença condenatória, em prestígio aos princípios da presunção de inocência e ampla defesa, e com base no CPP, art. 149, § 2º. 12. Recurso conhecido para anular a decisão condenatória e determinar a intimação do acusado MAURÍCIO JUNIOR FERREIRA DE ASSIS para fazer o exame de insanidade mental, com estrita observância à disposição do CPP, art. 149, § 2º e, após a vinda do laudo pericial, proferir nova sentença.

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64 - TJSP. APELAÇÕES -

Art. 129, «caput, do CP - Réu condenado a 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto - Autoria comprovada e não impugnada - Recurso do réu visando a absolvição mediante o reconhecimento da inimputabilidade - Descabimento - Alegação de dependência química pelo réu que não justifica, por si só, a instauração de incidente de insanidade - Imprescindibilidade da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado - Exegese do CPP, art. 149 - Inocorrência na espécie - Réu que, em interrogatório judicial, prestou depoimento de maneira clara e bem articulada, denotando plena capacidade de raciocínio, compreensão do caráter ilícito de sua conduta e determinação de acordo com esse entendimento - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Reincidência e maus antecedentes que justificam a fixação do regime inicial semiaberto - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Acolhimento - Réu reincidente, portador de maus antecedentes e que praticou crime revestido de violência contra a pessoa - Circunstâncias impeditivas da concessão da benesse - Vedações contidas no art. 44, I, II e III, do CP - Substituição afastada - Impossibilidade de concessão de sursis - CP, art. 77, I - Apelação do réu não provida e apelação do Ministério Público provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual penal. Questão de ordem na ação penal originária. Incidente de insanidade mental. Necessidade de avaliação quanto a sua necessidade. Desmembramento do feito. Medida que se impõe no caso em concreto. Presença dos requisitos do CPP, art. 80. Incompetência do superior de justiça. Não ocorrência. Supostos atos criminosos praticados na condição de conselheiro. Instrução processual finda com alegações finais apresentadas pelos demais réus.

«1 - O objeto da presente questão de ordem é analisar a possibilidade de desmembramento do presente feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, tendo em vista os noticiados problemas de saúde mental que teriam impossibilitado o seu comparecimento às diversas oportunidades designadas para seu interrogatório. Visa também analisar a alegada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal. ... (Continua)

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67 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Exame de sanidade mental. Fundamentação. Suspensão do feito. Não ocorrência. Irresignações não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de provas. Audiência de instrução. Defensor constituído ausente. Imputado assistido por defensor ad hoc. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Concordância da defesa técnica. Alegações finais apresentadas. Sentença prolatada. Subsequente insurgência nas razões do apelo. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Vilipêndio e ocultação de cadáver. Condenação. Alegação de nulidade, tendo em vista a não realização de perícia médica acerca da integridade mental do acusado. Medida não requerida pela defesa durante a instrução probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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69 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Peculato (CP, art. 312, «caput. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Nulidade do processo devido ao indeferimento do exame de insanidade mental e inimputabilidade penal do réu. Perícia requerida na audiência de instrução. Impossibilidade de avaliar o estado psicológico do réu à época do fato. Ademais, situações fáticas e depoimentos que não indicam a inimputabilidade do réu. Observância do CPP, art. 149. Código do processo penal. Ordenação que se mostrou dispensável pelo magistrado. Preliminar rejeitada. Nulidade do processo ante o indeferimento dos questionamentos acerca da perícia grafotécnica. Inviabilidade de questionamento acerca da formação do perito e da metodologia empregada no laudo. Exame realizado por perita criminal do instituto geral de perícia. Presunção de capacidade para realização do laudo pericial. Vício inexistente. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a administração da justiça. Bem jurídico tutelado (moralidade administrativa) que não pode ser auferido pelo valor econômico da vantagem indevida. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Nao cabimento. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Contexto probatório demonstra que o réu, aproveitando-se do seu cargo, escrivão de polícia, falsificou assinatura e extraviou termo circunstanciado, o qual estava sob sua responsabilidade, a fim de apropriar-se da quantia a ele atrelado. Depoimento do delegado de polícia afirmando ter deixado o termo circunstanciado aos cuidados do réu para remessa ao fórum. Laudo pericial atesta convergência gráfica entre o documento questionado e grafia do agente. Provas suficientes. Condenação mantida. Redução da pena-base para o mínimo legal. Não acolhimento. Circunstâncias do crime que transcenderam a estrutura do tipo penal. Agente que falsificou assinatura de servidora pública e extraviou documento público a fim de apropriar-se de numerário vinculado a ele. Motivação idônea. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Configura o delito de peculato a conduta do escrivão de polícia que extravia termo circunstanciado que tinha em posse para se apropriar do valor apreendido no caderno indiciário.... (Continua)

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70 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. art. 121, §2º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NO MÉRITO ALMEJA IMPRONÚNCIA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ANIMUS NECANDI.

Preliminarmente, no que concerne à tese de nulidade decorrente da não instauração de incidente de insanidade mental que teria sido formulado na resposta à acusação, a mesma não merece prosperar. Após detida análise da peça mencionada juntada ao indexador 87, é possível afirmar que não existe pedido expresso acerca da instauração do incidente em questão, nem mesmo nos pedidos formulados no final da resposta à acusação. No ponto, como bem observado pelo MP de primeiro grau em suas contrarrazões, «a suposta falsa percepção da realidade, que supostamente seria utilizado para embasar o requerimento de instauração do incidente, foi utilizado não como pedido, mas, sim, como causa de pedir para a avaliação da tese defensiva ali formulada". Sobre o incidente em questão, de acordo com o dispositivo no CPP, art. 149, a determinação para realização do exame não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. No caso, os documentos médicos juntados ao indexador 95 (receitas médicas e declaração de internação), emitidos nos anos de 1982 à 1984, não são capazes de colocar em dúvida a higidez mental do recorrente, ou seja, imprestáveis para dar suporte ao pleito defensivo. Outrossim, para o reconhecimento de nulidades processuais, faz-se necessário que a defesa prove a existência de prejuízo concreto, o que não foi feito. Preliminar rejeitada. Quanto ao mais, no judicium accusationis, foram coligidos elementos orais a apontar que o recorrente, na data dos fatos, com dolo de matar, desferiu golpes com uma machado contra a vítima Gessi Alves da Silva. Ressai que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, já que a vítima recebeu socorro médico imediato e eficaz. Para ser prolatada a decisão interlocutória mista de pronúncia basta que o magistrado se convença da existência do crime e de indícios de que o réu apontado pelo MP seja o seu autor. Como cediço, nesta fase processual, não se exige a análise aprofundada das provas, mas um mero juízo de admissibilidade da acusação. Em princípio, é perfeitamente possível vislumbrar animus necandi na ação de quem, repentinamente, desfere golpes de machado na cabeça da pessoa com quem está conversando. Qualquer conclusão diversa deve ficar a cargo do juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri. Compreende-se que há elemento probatório apto a possibilitar o encaminhamento a julgamento pelo Conselho de Sentença, para que este, no exercício de sua competência constitucional, decida acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Como cediço, neste momento de cognição sumária de admissibilidade da acusação, não se exige a análise aprofundada das provas, mas um mero juízo de admissibilidade da acusação. STJ: «A pronúncia é uma decisão interlocutória por meio da qual o julgador singular verifica a existência de suporte probatório mínimo da autoria de crime doloso contra a vida, não se verificando qualquer irregularidade na decisão que, sem adentrar no mérito da causa, expõe as razões do seu convencimento com base nos indícios de autoria e materialidade presentes nos autos. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, deve prevalecer, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. STF: «O princípio do in dubio pro societate, insculpido no CPP, art. 413, que disciplina a sentença de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/2/2014, o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 20/6/2008, HC 113.156/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/5/2013. (ARE 788457 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05- 2014). Em relação à qualificadora, é sabido que só pode ser afastada pela decisão de pronúncia quando totalmente divorciada do conjunto fático probatório dos autos, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto à qualificadora do emprego de meio cruel - pois a conduta do recorrente de desferir golpes com um machado na cabeça da vítima, causou-lhe intenso sofrimento. Existindo conjunto fático probatório a demonstrar a materialidade do crime, bem como indícios suficientes de autoria e da qualificadora imputada ao recorrente, devem estas ser levadas ao juiz natural da causa, que sopesará as versões apresentadas e decidirá segundo as provas carreadas aos autos e de acordo com sua íntima convicção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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71 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Art. 28 da Lei de drogas. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Matéria examinada pela turma recursal. Embargos de declaração. Alegada omissão. Não ocorrência. Rediscussão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Sem embargo acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex Julio Bezerra da Silva contra a r. sentença que o condenou às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. ... (Continua)

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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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74 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Pretensão absolutória. Prequestionamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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75 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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76 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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77 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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78 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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79 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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80 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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81 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE PENAL. REQUERIMENTOS DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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82 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO.

I. Caso em exame1. Trata-se de correição parcial, com pedido liminar, interposta pela Defesa de C.N. contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. ... (Continua)

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83 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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84 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.

1 - O fato de o embargante estar interditado na esfera cível não gera obrigatoriamente reflexos no processo penal. A presença de curador, de acordo com a lei processual penal (CPP, art. 149 e CPP, art. 151), será indispensável somente depois de determinado o exame médico-legal para a aferição da imputabilidade. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal como pretende a defesa, já que aqui se questiona os atos praticados antes da determinação de instauração do incidente de sanidade mental. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrariedade aos CPP, art. 149 e CP, art. 97, § 2º, inadmissibilidade. Razões que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão hostilizado. Súmula 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/11/2019). ... (Continua)

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86 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Revogação. Roubo qualificado e porte ilegal de arma. Substituição. Pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Indeferimento. Necessidade. Realização de novo exame de sanidade mental.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência.... (Continua)

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87 - TAMG. Competência. Incidente de insanidade mental. Juizado especial criminal. Competência jurisdicional da Justiça Comum. Lei 9.099/62, art. 62. CPP, art. 149.

«Instaurado incidente de insanidade mental, para apuração de higidez mental de agente que responde a processo regido pela Lei 9.099/95, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, porque a realização de exame médico-legal, exigido pelo CPP, art. 149, carrega certa dose de complexidade, sendo diligência incompatível, sobretudo, com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que presidem os feitos submetidos ao Juizado Especial Criminal e aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62.... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA JÁ AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 149. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS arts. 183 OU 117, DA LEP. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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89 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reincidência e periculosidade. Excesso de prazo. Ausência de requisitos autorizadores da prisão. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em razão de alegado constrangimento ilegal consistente na ausência de apreciação do pedido de progressão ao regime aberto nos autos do processo de execução criminal. ... (Continua)

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92 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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93 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses de nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de incidente de insanidademental. Decisão fundamentada. Revisão da dosimetria. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Alegação de vícios. Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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94 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO.

Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... (Continua)

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95 - TJSP. Apelação Defensiva - Incêndio doloso - Réu que frustrou por três vezes consecutivas a sua intimação para comparecimento ao IMESC, mudando-se de endereço sem comunicar ao juízo, motivo pelo qual fora decretada sua revelia - O incidente de insanidade mental do acusado é meio de prova defensivo, porquanto cabe à defesa comprovar as causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que alegar em favor réu, nos termos do CPP, art. 156 - Desídia que denota o desinteresse na produção da espécie probatória - É imprescindível, para a declaração da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade, previstas no CPP, art. 26, a instauração do incidente de insanidade mental a que se refere o CPP, art. 149 - Precedentes - Defesa que não se desincumbiu de comprovar suas alegações - Negado provimento ao apelo.

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96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Exame de insanidade mental. Necessidade. Ausência de dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Interpretação do CPP, art. 149. Reexame fático-probatório. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva de todos os policiais envolvidos na prisão em flagrante. Regularidade. «confissão extrajudicial. Direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 149, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. ... (Continua)

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A DETERMINAR SUA REALIZAÇÃO DIANTE DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM SUA DISPENSA. NÃO PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. EXAME PERICIAL PRONTAMENTE REALIZADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO A QUO. INDEMONSTRADA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA COM POTENCIAL DE ATINGIR SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECORRENTE DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVAE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POR TER SIDO O CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO.

a Defesa Técnica alega ser o acusado inimputável, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais. Contudo, sem razão. O Magistrado não está obrigado a determinar a realização do referido exame, se outros elementos de convicção justificam sua dispensa, inclusive, diante da ausência de requerimento durante a instrução criminal de instauração do incidente, assegurado no CPP, art. 149. Daí, não está o Julgador obrigado a determinar a realização do referido exame, se outros elementos de convicção justificam sua dispensa, ressaltando-se que a documentação acostada não comprova a incapacidade de LUCIANO de entender o caráter ilícito do fato perpetrado. (2) PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME ¿ em que pese a autoridade policial não ter ido ao local do crime, solicitou exame pericial, o que foi, prontamente, atendido pelo perito criminal, sendo consignado no Laudo de Exame Local que, aproximadamente, quarenta metros de fio foram seccionados, o que se coaduna com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, indemonstrada a comprovação de qualquer prejuízo pela Defesa, nos termos do CPP, art. 563. (3) PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - indemonstrada de forma concreta a parcialidade do Juiz de 1º grau na condução processual, ausente, deste modo, ofensa ao contraditório e à ampla defesa capaz de nulificar a sentença condenatória. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - incabível, na espécie, a aplicação do Princípio da Insignificância, sem que se olvide de que, para sua caracterização, necessária a análise: (1) da mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada, não se podendo, in casu, afirmar a ausência do último requisito, pois a conduta de furtar cabos tem potencial lesivo para toda a coletividade, comprometendo, serviços essenciais, porquanto além dos fios de telefonia, os de internet também sofreram danos, prejudicando particulares e órgãos governamentais. DO MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto restaram plenamente alicerçadas no acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da testemunha, que encontrou o acusado em via pública com parte do cabeamento seccionado e um serrote em mãos, comprovado o animus furandi do réu. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e, no caso, corretos: (1) o recrudescimento da pena-base, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, e o retorno ao mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade; (2) o aumento da sanção final em 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, nos termos do §1º do CP, art. 155; (3) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e pecuniária, e (4) o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)

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98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento da prostituição de menor. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de indícios de distúrbio psíquico. Indeferimento motivado. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório do réu. Carta precatória. Excepcionalidade comprovada ante a singularidade do caso concreto. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Idade da vítima. Erro de tipo. Tema que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. ... (Continua)

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99 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos elencados nos arts. 121, § 2º, II, III, IV e V, 159, 211 e 213, todos, do CP, CP. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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100 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de absolvição. Matéria nova. Supressão de instância. Pedido inadequado na via estreita do habeas corpus. Incursão probatória. Semi-imputabilidade. Transtorno delirante persistente. Incidente de insanidade mental. Contradição entre os laudos psiquiátricos. Chamamento do feito à ordem. Realização de novo exame. Nulidade dos quesitos. Decisão do conselho de sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Incerteza acerca da incapacidade de compreensão dos atos praticados à época dos fatos. Decisão dos jurados apoiada em outras provas produzidas em juízo. Ordem denegada.

«1. O pedido de absolvição, formulado com fulcro no CPP, art. 386, V, c/c o CP, art. 26, caputnão foi submetido a exame pelo Tribunal de origem. Trata-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, em que é incabível, dada a via estreita do writ e a necessidade de incursão fático-probatória. ... (Continua)

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