CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 149
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101 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo
«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º. ... ()
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102 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Feminicídio. Lei 13.104/2015. Incidente de insanidademental. Dosimetria da pena. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reavaliação de inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A GENITORA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO PARA RIGOR NO CONTROLE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de Cléber Dias Calil, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I, IV e VI; §2º-A, I; e §7º, II, do CP) cometido contra sua mãe. A defesa pleiteia a conversão da prisão preventiva em medida cautelar de internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, alegando que o paciente é portador de esquizofrenia. Sustenta que essa medida seria necessária para resguardar sua saúde e integridade psíquica. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL - art. 217 -A C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENUNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO art. 28§1º DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DA PERICIA PERSEGUIDA, INEXISTENTE DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INTELIGENCIA DO CPP, art. 149 -. NO MERITO, PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - APELANTE QUE FAZ USO VOLUNTARIO DE BEBIDA ALCOOLICA - TEORIA DA ACTIO LIBERO IN CAUSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A HAJA VISTA A VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA VITIMA. PRECEDENTES DO STJ VÍTIMA. - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, JÁ QUE O FATO DA VITIMA TER 11 ANOS JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NO PROPRIO TIPO PENAL, NÃO EXISTINDO RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO PARA AUMENTO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LEVADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REFORMA DA DOSIMETRIA- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM PENA FINAL FIXADA EM 12 ANOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. VIAS DE FATO. DOLO DE CAUSAR MAL FÍSICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME ABERTO.
PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE ¿ Ajurisprudência do STJ entende que o reconhecimento da inimputabilidade, ou semi-imputabilidade, prevista no art. 26, caput e Parágrafo único, do CP, requer prévia instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), não sendo suficiente para seu reconhecimento, no caso em análise, a alegação de que os policiais militares afirmaram que o acusado estava proferindo dizeres desconexos, aparentando estar com algum transtorno psicológico, quando conduzido para a Delegacia Policial. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) FURTO SIMPLES ¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do lesado, ouvido em sede policial e judicial, confirmando os fatos narrados na exordial ¿ de que Ricardo subtraiu seu celular enquanto estava com sua motocicleta parada próximo a um semáforo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Ademais o réu foi perseguido e detido pelo lesado, sendo conduzido para a Delegacia por dois policiais militares, que confirmaram ter encontrado RICARDO imobilizado e acusado de subtrair o aparelho celular da vítima. TENTATIVA. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do delito, nos termos do CP, art. 14, II, porquanto houve a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que não tenha saído da esfera de vigilância da vítima, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. (2) VIAS DE FATO - a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 se tratar de infração subsidiária, caracterizada quando a lesão sofrida não deixar vestígios, após a prática de um ato violento. In casu, a vítima narrou que entrou em luta corporal com o réu a fim de recuperar seu aparelho celular e acabou sendo golpeado em algumas partes do corpo. Portanto, afere-se que a agressão infligida pelo réu para atingir a integridade física da vítima e, sim, porque pretendia se desvencilhar do embate, vislumbrando-se a ausência de dolo em sua conduta, sendo imperiosa sua absolvição por atipicidade, com fulcro no CPP, art. 386, III. RESPOSTA PENAL. DELITO DE FURTO SIMPLES - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, e CORRETOS: (1) a pena-base mantida no mínima legal; (2) a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, em conformidade com o art. 44, §2º, do CP, primeira parte e (3) o regime inicial aberto. ... ()
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108 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Flagrante. Prazo. Excesso. CPP, art. 46. Inobservância. Denúncia ofertada e recebida. Resposta à acusação apresentada. Superação. Súmula 78, TJPE. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa e deferido pelo juiz. Razoabilidade. Súmula 84, TJPE. Coação ilegal ausente.
«1. Há muito se assentou o escólio doutrinário e jurisprudencial de que não basta a inobservância isolada de determinado prazo processual para configurar coação ilegal por excesso de prazo. A contagem dos prazos se dará de forma global, somente se tornando ilegítima coação se injustificadamente extrapolado o prazo geral da coleta de provas. ... ()
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109 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A, c/c art. 226, II e art. 61, II, ¿f¿, todos do CP. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado. Recurso exclusivo da Defesa.
Preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 149, § 2º. Nulidade de ato processual que somente se declara mediante manifestação em tempo oportuno, acompanhada de prova do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedente do E. STJ. Rejeição. Mérito. Recurso que busca a absolvição ao fundamento de fragilidade probatória. Tese que não merece prosperar. Autoria e materialidade que restaram devidamente demonstradas nos autos através do registro de ocorrência, termos de declarações e pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Depoimento da vítima que descreveu em detalhes e de forma coerente a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Palavra da vítima que possui especial relevância em se tratando de crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do E. STJ. Acervo probatório que conta ainda com relatório de atendimento psicológico. Ausência de evidências que indiquem que a vítima tenha interesse em falsamente imputar ao réu ¿ seu genitor ¿ os fatos narrados ou que tenha sido influenciada por terceira pessoa a fazê-lo. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-Apara o crime do art. 215-A, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Matéria que restou pacificada pelo julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 1121 do E. STJ. Aplicação da isenção de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 45. Necessidade de que o agente seja, ao tempo da infração penal, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Prova dos autos que atestou situação diametralmente oposta. Rejeição desta tese da Defesa. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal em 8 (oito) anos de reclusão. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da Agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Crime praticado com prevalência das relações domésticas. Pena intermediária corretamente fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Terceira fase. Aplicação do disposto no CP, art. 226, II. Correção. Apelante que é pai da vítima. Fração de aumento que decorre da Lei. Reprimenda definitiva estabelecida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Regime fechado para o início de cumprimento de pena corretamente fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. NÃO REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO.
1. A denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 não pode ser considerada inepta. 2. Verificada a hipótese do CPP, art. 302, IV, não se verifica ausência de flagrante. Ademais, vícios porventura existentes no inquérito não contaminam a ação penal, tornado inviável o acolhimento da nulidade. 3. Somente se poderia cogitar quebra da cadeia de custódia se tivessem sido coletados vestígios no local do crime, o que não ocorreu. Inteligência do CPP, art. 158-A 4. Havendo fortíssimos indícios de comprometimento da higidez mental do réu, impõe-se a realização do incidente de insanidade, ainda que de ofício, por iniciativa do Juízo, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Inteligência dos CPP, art. 149 e CPP art. 402. Precedentes.... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (CP, art. 121, CAPUT). PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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112 - TJSP. Prova. Meios. Estupro de vulnerável. Não instauração do incidente de insanidade mental. Admissibilidade. Requerimento desprovido de quaisquer elementos que demonstrem a necessidade da perícia. Inexistência de elementos de convicção que demonstrem que o recorrente sofra das faculdades mentais. Desvio de personalidade que não traduz, por si só, doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. CPP, art. 149. Capitulação do delito no artigo 217-A cumulado com o CP, art. 71, diante da expressa revogação dos CP, art. 214 e CP, art. 224 pela Lei 12015/2009 vigentes por ocasião da conduta. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido interposto na origem. Tema prequestionado. Inexistência de violação à orientação da Súmula 7/STJ. Provimento judicial que decide incidente de insanidade mental. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos do CPC/2015, art. 932; CPP, art. 3º; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Apropriação de rendimento de idoso. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, IV). Pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Paciente maior de 70 anos na data da sentença (CP, art. 115). Prescrição em 2 (dois) anos. 3. Suspensão do processo devido a incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, § 2º). Suspensão do prazo prescricional por falta de previsão legal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Suposta violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Ausência de notificação do réu antes do recebimento da denúncia. Súmula 330/STJ. Irresignação na forma de intervalo de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Invalidade do processo a partir do encerramento do incidente de insanidade mental. Não cabimento. Arrependimento posterior. Falta de requisito. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que traga prejuízo à defesa, condições que não podem ser confundidas com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃOCOM REVISÃO -
Injúria com elementos homofóbicos - Art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, § 2º - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de falta de provas da tipicidade da conduta - Afirmação de falta de dolo de injuriar a vítima e ação perpetrada em retruque a anterior provocação em momento de aguda emoção por réu acometido de distúrbios emocionais e semi-imputável - Descabimento - Autoria comprovada e não impugnada - Tipicidade da infração demonstrada - Injúria com utilização de elementos relativos à orientação sexual da vítima praticada antes da Lei 14.532/2023 - Hipótese que traduz expressão de racismo, independentemente da forma de manifestação - Entendimento do E. STF, fixado quando do julgamento conjunto da ADO Acórdão/STF e do MI 4.733/DF, de que atos de homotransfobia devem ser apenados segundo os crimes descritos na Lei 7.716/1989 - Lei que não contemplava a injúria - Correto enquadramento do delito no tipo penal previsto no CP, art. 140, § 3º - Ações constitucionais julgadas pelo STF que visam dar integral cumprimento ao mandado de criminalização do art. 5º, XLI e XLII, da CF/88 - Precedentes do E. STF e desta Corte - Dolo evidenciado na postura do acionado buscando vilipendiar sua opção sexual e denegrir a imagens de pessoas LGBTQIA+ - Ausente comprovação de imediato retruque à provocação do ofendido - Violenta emoção eventualmente ostentada pelo agressor, não comprovada e inapta a isentá-lo de responsabilidade - Semi-imputabilidade não demonstrada - Questão que depende de prova pericial nos termos do CPP, art. 149 - Hipótese do art. 26, parágrafo único, do CP, não caracterizada - Pena adequada e imposta com base na discricionariedade fundamentada do juiz - Aumento da pena na última fase de sua composição no triplo da basilar legitimado pela previsão do CP, art. 141, § 2º - Injurias veiculadas na rede social Fecebook, aberta ao público e onde interagiam diversos internautas - Sanção de 3 anos de reclusão corretamente fixada - Regime prisional aberto que se mostra suficiente para reprovação do fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos adequada à ressocialização das condenadas - Requisitos do art. 44, I, II e III, do CP preenchidos - Valor da sanção pecuniária substitutiva, no entanto, que comporta redução - Condenado que labora como feirante cujos rendimentos embora não sejam parcos, tampouco são de relevante monta - Fixação da pecuniária em 3 salários-minimos adequado ao caso, nos termos do art. 60, «caput, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Participação de desembargador declarado suspeito em julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suspensão da tramitação do feito para realização de exame médico-legal. CPP, art. 149, § 2º. Súmula 7/STJ. Determinação de realização de exame médico por perito oficial. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência. Inexistência de vinculação do magistrado à conclusão da perícia. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à tese de violação ao CPP, art. 254, em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consoante entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 149, CPP, art. 159, § 3º, CPP, art. 423, I, CPP, art. 481, caput, e § 1º, CPP, art. 497, XI, e CPP, art. 571, V. Nulidade decorrente do indeferimento de oitiva de perito. Fundamentação deficiente. Dispositivos tidos como vulnerados que não amparam a referida alegação. Súmula 284/STF. Ausência de debate da tese sob o enfoque do CPP, art. 481. Falta de prequestionamento. Nulidade decorrente do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Improcedência. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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120 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Como consignado na decisão atacada, não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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