1 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.

1 - O CPP, art. 149 dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal». ... (Continua)

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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incidente de insanidade mental. Pedido indeferido motivadamente. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pedido de instauração do incidente de insanidade mental, em virtude da notícia de que o paciente já foi internado pelo uso de drogas, foi concretamente indeferido, uma vez que «o estado de drogadição do paciente aconteceu nos idos de 2011 e 2012, enquanto aos fatos apurados na ação principal são datados de 06/11/2021». - Ficou registrado, ademais, que, durante o interrogatório do paciente, ele «demonstrava completo discernimento ao apresentar a sua versão sobre os fatos e circunstâncias da sua prisão»; além de haver «laudo psicológico para fins de Cadastro de Registro junto ao Exército Brasileiro acostado aos autos avaliando a sua aptidão para manuseio de arma de fogo». - Nesse contexto, nos termos do CPP, art. 149, «a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Dúvida razoável. Ausência de comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 149, quando pairar dúvida sobre a integridade mental do denunciado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento das partes, seja ele submetido a exame médico-legal. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental. Fundada dúvida sobre a integridade mental da agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 149 dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmã o ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias. Matéria fático probatória. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 149, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado (AgRg no REsp 1503533/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018). ... (Continua)

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6 - STJ. «Habeas corpus. Prova pericial. Incidente de insanidade mental. Não obrigatoriedade. Via eleita inadequada para aferir a necessidade de realização da perícia. CPP, art. 149.

«1. O exame a que se refere o CPP, art. 149 é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento. ... (Continua)

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7 - TJSP. Prova. Perícia. Exame médico-legal. Indeferimento. Inexistência de dúvida razoável relacionada a eventual inconsistência psíquica ou perturbação mental do acusado. Alegado vício em substância entorpecente que, por si só, não gera inimputabilidade, parcial ou plena. Ausência, nos autos, de circunstâncias que justificassem a instauração do incidente de insanidade mental. Inteligência do CPP, art. 149. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada.

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8 - STJ. Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... (Continua)

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9 - STJ. Exame de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental da acusada. Pedido improcedente. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 149.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz. In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que teria sido vítima, na infância, de abuso sexual, sem amparo, contudo, em quaisquer outros elementos de convicção que pudessem incutir dúvida acerca de sua higidez mental. ... (Continua)

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10 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pretendida suspensão do processo nos termos do CPP, art. 149, § 2º, uma vez que o juízo de origem deferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Via inadequada. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem não suspendeu o andamento do feito, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. Ainda que fosse caso de conhecer da impetração, ela deveria ser denegada, pois a instauração de incidente de insanidade mental não suspende automaticamente o processo, mas tão somente o julgamento. Ordem não conhecida

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11 - STJ. Direito processual penal. Extorsão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Suficiência das cautelares alternativas afastada. Deficiência mental alegada. Necessidade de perícia médica. Incidente de insanidademental a ser instaurado. Parcial provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

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12 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES, SENDO UM CONSUMADO E UM TENTADO. ARGUIDA NULIDADE POR NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO.

A realização de exame médico-legal para apuração de eventual dependência química, com possível reflexo na aferição sobre a imputabilidade do acusado, depende do prudente arbítrio do Magistrado, quando haja elementos de dúvida acerca da integridade mental do acusado (CPP, art. 149). A alegação ora reiterada foi deduzida de forma tardia, nas razões de apelação, protocoladas em janeiro de 2023, mais de sete anos após os fatos, datados de 2015, o que causa estranhamento, tanto mais porque em contrariedade com a prova documental e com declarações do próprio peticionário. Circunstâncias a evidenciar que se tratou de simples alteração de estratégia defensiva, visando a livrar o sentenciado do cumprimento da sanção, o que foi corretamente rechaçado. Nesta revisional, houve mera reprodução dos documentos já juntados na origem, todos já analisados de forma exaustiva no julgamento antecedente. Não foi suscitado qualquer fato superveniente relevante a ponto de ensejar sua reanálise em afronta à coisa julgada já operada. ... (Continua)

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13 - TJSP. DIREITO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, S I, III, IV E VI C/C PARÁGRAFO 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL C/C art. 1º, II DA LEI 9.455/97) . RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia.  ... (Continua)

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14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 331 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

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15 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido visando a anulação do processo, com instauração de incidente de dependência químico-toxicológico. Necessidade. Violação à ampla defesa. Dúvida razoável quanto à imputabilidade plena do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a internação em clínica de tratamento para dependentes químicos. Dúvida reforçada pela prova oral. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado, a ser conduzida pela Autoridade judiciária, observando-se o regramento previsto pelo CPP, art. 149. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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16 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição ou desclassificação para o crime de violação de domicílio. Pleito objetivando a instauração de incidente de dependência. Aplicação do regime semiaberto.

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17 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena - Condenação imposta de 01 ano e 08 meses de reclusão - Ausente recurso do Ministério Público - Réu menor à época do crime - Suspensão da ação nos termos do CPP, art. 149 que não suspende o prazo prescricional - Precedentes - Transcurso de lapso de tempo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida - Reconhecimento de ofício - Extinção da punibilidade - Recurso de apelação prejudicado (voto 49290)... (Continua)

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18 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e violência doméstica (arts. 129, § 9o. e 121, § 2o. II c/c art. 14, II, do CPb). Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Periculosidade do paciente comprovada nos atos praticados, agredindo a mãe e tentando matar o padrasto. Distúrbio mental confirmado por laudo psiquiátrico, que comprova ser o paciente portador de doença mental alienante já em fase de cronicidade. Provável absolvição imprópria. Resguardo da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada (enunciado 52 da súmula do STJ). Exame de insanidademental requerido pela defesa. Suspensão do processo (CPP, art. 149). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Segundo as informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora, a instrução se encontra encerrada, sendo juntado aos autos laudo de exame psicológico que aponta o réu como portador de doença mental alienante já em fase de cronicidade.... (Continua)

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19 - STJ. Direito penal e processual penal. Latrocínio. Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Incidente de insanidademental. Necessidade não comprovada. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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21 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar. Incidente de sanidade mental. Rejeição. Instauração do incidente que está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não se observa no presente caso. CPP, art. 149. Apelante diagnosticado por médico particular, dias após os fatos descritos na denúncia, como portador de «episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, conforme CID-10 F32-2. Além da ausência de sintomas psicóticos, no dia posterior à elaboração do atestado médico, o apelante, na companhia de advogado por ele constituído, compareceu em sede policial para esclarecimentos, ocasião em que exerceu sua autodefesa. Tais circunstâncias demonstram não haver suspeitas de que, ao tempo das supostas práticas infracionais, esse problema psicológico, se já existente, pudesse comprometer a sua percepção sobre o caráter ilícito dos fatos imputados ou a sua capacidade de se comportar conforme tal entendimento. Ausente qualquer dúvida razoável sobre a higidez da saúde mental do acusado, não há como acolher o pedido de instauração do incidente. ... (Continua)

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22 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indeferimento de sobrestamento do feito para apuração de incidente de insanidade mental a ser realizado em outra ação penal. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Decisão que se baseia na ausência de informação sobre eventual distúrbio psiquiátrico ou dúvida sobre esse fato na primeira instância, além de inexistir laudo médico que aponte que ele era incapaz de entender os atos que pratica, sendo que o juntado faz referências a ocorrências posteriores ao fato do presente processo. Interpretação dada pelo CPP, art. 149 cuja afirmação foi no sentido de que o incidente de sanidade mental só pode ser instaurado quando houver dúvida sobre a integridade psíquica do acusado, o que é inexistente no feito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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23 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado (art. 121, §§ 2º, II e IV; e 4º, do CP) - Indeferimento do pedido de realização de perícia médica complementar. Preclusão. Questão não suscitada no momento oportuno. Decisão homologatória que sequer foi objeto de irresignação. Pleito, ademais, já apreciado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do recurso em sentido estrito 1500996-51.2021.8.26.0530 - Paciente pronunciado após a conclusão do exame médico-legal, no qual se constatou a preservação da higidez mental à época dos fatos. Superveniência de doença mental. Acusado diagnosticado com esquizofrenia (CID10: F20) por profissional do presídio. MM. Juízo a quo que determinou a suspensão do processo e a substituição da prisão preventiva por internação. Relatório médico que não supre a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame (CPP, art. 149). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sobrestamento do processo e substituição da segregação cautelar por internação em nosocômio adequado. Manutenção até a conclusão do incidente, com posterior imediata reavaliação. Inteligência dos arts. 149, § 2º; 150; e 319, VII, do CPP - Ordem parcialmente conhecida e, nesta, concedida em parte... (Continua)

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24 - STF. Insanidade mental. Incidente. Instauração durante o processamento do recurso de apelação. Admissibilidade, desde que fundamentada. Precedentes do STF. CPP, art. 149 «caput.

«Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, «caput), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

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25 - STF. «Habeas corpus. Indeferimento de exame médico-legal. Reexame da decisão. Descabimento em sede de «habeas corpus. Precedentes do STF. CPP, art. 149.

«Não cabe, em sede de «habeas corpus, reexaminar decisão que indefere a realização de exame médico-legal, quando devidamente fundamentada. Precedentes.... (Continua)

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26 - STF. Insanidade mental. Incidente. Existência de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico. Inexistência de obrigação do Juiz em determinar o exame. Precedente do STF. CPP, art. 149.

«O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente.... (Continua)

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27 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

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28 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

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29 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Feminicídio qualificado - Pleito que visa a instauração do incidente de insanidade mental do paciente - Não cabimento - Diligência cujo cumprimento não foi justificado - Ausência de prejuízo - Inteligência do CPP, art. 149 - Magistrado que não é obrigado a determinar prova pericial se, no caso, entender desnecessária - Decisão suficientemente fundamentada - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

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30 - STF. Exame de sanidade mental. Réu semi-imputável. Oportunidade processual. CPP, art. 149.

«Se o Juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. CPP, art. 149. ... (Continua)

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31 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental pela defesa. Perícia não determinada de ofício pela magistrada singular. Inexistência de dúvidas acerca da higidez mental do acusado. Impossibilidade de anulação da ação penal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes contra a honra. Incidente de insanidade. Instauração a pedido da querelante. Ilegitimidade. Nemo tenetur se detegere. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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34 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade do processo a partir do julgamento emanado do tribunal do Júri. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental indeferido. Inteligência do CPP, art. 149. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes. Pleito que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso improvido.

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35 - STJ. Ilegalidade da produção de provas durante o incidente de insanidade mental. Defesa presente aos atos processuais. Ampla defesa garantida. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do § 2º do CPP, art. 149, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas. ... (Continua)

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36 - STJ. Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente de insanidade não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do patrono do paciente para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Eiva não configurada.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame de sanidade mental. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema apreciado em impetração conexa. Ordem denegada.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do CPP, art. 149 - Código de Processo Penal. Tendo as instâncias de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento do arcabouço fático probatório no veio restritivo e mandamental do habeas corpus. ... (Continua)

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39 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Pedido de renovação do incidente de sanidade mental. Dilação probatória. Incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o exame a que se refere o CPP, art. 149 - Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento (HC 60.977/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14/11/2011). ... (Continua)

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40 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO INDEVIDA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 149. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE OU NÃO DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. SENTENÇA NOVAMENTE ANULADA E ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. - A

dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado sem a devida realização de exame de sanidade mental é circunstância que configura o cerceamento de defesa e, por consequência, a nulidade da sentença condenatória. - Havendo sérios indícios que sugerem possível a inimputabilidade do acusado, nos termos do CPP, art. 149, cabe ao magistrado determinar a instauração do incidente. Desse modo, ausente tal providência, descabida a prolação de sentença condenatória, que deve ser anulada pela Instância Revisora. - Análise do mérito do recurso prejudicada.... (Continua)

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41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação do CPP, art. 149. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 15, 121, c/c o art. 14, II, e art. 129, todos do CP; e do art. 593, III, e § d, 3º, do CPP. Desistência voluntária. Tese de que o veredictocondenatório é manifestamente contrário à prova dosautos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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42 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, §2º, S II E V, BEM COMO §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Réus que, em concurso de agentes e se valendo de armas de fogo, chamaram corrida de Uber e, quando essa estava por se encerrar, anunciaram assalto. Vítima amarrada e colocada no porta-malas, lá permanecendo por mais de 2 horas, enquanto os criminosos dirigiam o veículo e buscava desafeto para possível prática de homicídio. Restrição da liberdade interrompida após a esposa da vítima alertar a Polícia Militar e repassar aos policiais a localização do veículo, quando os acusados foram flagrados e o ofendido liberado. ... (Continua)

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43 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Preliminar de Nulidade.  ... (Continua)

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44 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade. CPP, art. 149. Instauração. Desnecessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, o Tribunal local concluiu, à luz das provas dos autos, que não se verifica a existência de informações concretas reveladoras do desequilíbrio mental da recorrente em razão do uso ostensivo de entorpecentes, porquanto, em nenhuma fase processual, a parte ré demonstrou apresentar, inteira ou parcialmente, incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sendo assim, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 129, § 13º (uma vez); 147 do CP, c/c o art. 61, II, f; 147-B; 213, caput, c/c o 226, II; e 304, todos do CP. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.

1 - O CPP, art. 149 dispõe que: « Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. «... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.

1 - O CPP, art. 149 dispõe que: « Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. «... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação congruente e específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Desistência de oitiva de testemunhas e encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Acolhimento. Testemunhas que presenciaram o fato criminoso e que não podem eximir-se da obrigação de depor. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu demanda a prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Agravo não provido.

1 - Ao acolher o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público para oitiva das testemunhas anteriormente arroladas e que foram objeto de desistência, o juízo determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, renovando, inclusive, o interrogatório do réu, de modo que inexistente eventual prejuízo. ... (Continua)

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49 - STJ. Inimputabilidade. Recurso especial. Estupro. Contrariedade ao CP, art. 26 e negativa de vigência do CPP, art. 149. Acórdão impugnado que reconheceu a condição de semi-imputável do recorrido. CP, art. 26, parágrafo único, sem exame médico-legal. Ilegalidade. Imprescindibilidade do exame pericial.

«1 - O CPP, art. 149 não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (CP, art. 26, caput e parágrafo único) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Substituição da pena por medida de segurança em sede de apelação. Alegação de reformatio in pejus e extra petita. Inocorrência. CPP, art. 149. Violação Súmula 525/STF. Inocorrência. Ordem denegada.

«O CPP, art. 149 não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal, devendo ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. ... (Continua)

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