(DOC. VP 220.9160.6347.4428)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade. CPP, art. 149. Instauração. Desnecessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, o Tribunal local concluiu, à luz das provas dos autos, que não se verifica a existência de informações concretas reveladoras do desequilíbrio mental da recorrente em razão do uso ostensivo de entorpecentes, porquanto, em nenhuma fase processual, a parte ré demonstrou apresentar, inteira ou parcialmente, incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sendo assim, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame

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