(DOC. VP 103.1674.7297.2500)

STF. «Habeas corpus». Indeferimento de exame médico-legal. Reexame da decisão. Descabimento em sede de «habeas corpus». Precedentes do STF. CPP, art. 149.

«Não cabe, em sede de «habeas corpus», reexaminar decisão que indefere a realização de exame médico-legal, quando devidamente fundamentada. Precedentes.»

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