(DOC. VP 103.1674.7298.1700)

STF. Insanidade mental. Incidente. Instauração durante o processamento do recurso de apelação. Admissibilidade, desde que fundamentada. Precedentes do STF. CPP, art. 149 «caput».

«Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, «caput»), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. Nada impede a instauração do incidente durante o processamento da apelação, a requerimento ou «ex officio», desde que ordenado pela autoridade judiciária competente em decisão fundamentada. Precedentes.»

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