(DOC. VP 136.8052.8003.2600)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Apropriação de rendimento de idoso. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, IV). Pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Paciente maior de 70 anos na data da sentença (CP, art. 115). Prescrição em 2 (dois) anos. 3. Suspensão do processo devido a incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, § 2º). Suspensão do prazo prescricional por falta de previsão legal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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