(DOC. VP 201.5974.9003.8700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrariedade aos CPP, art. 149 e CP, art. 97, § 2º, inadmissibilidade. Razões que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão hostilizado. Súmula 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.400.739/SP/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/11/2019). 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote