(DOC. VP 253.9155.5644.2302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006, por transportar 1.680g de maconha em rodovia estadual, dentro de mochila no interior do veículo que conduzia. Aplicada a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 600 dias-multa.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar a suficiência probatória quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

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