(DOC. VP 142.7970.6003.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Vilipêndio e ocultação de cadáver. Condenação. Alegação de nulidade, tendo em vista a não realização de perícia médica acerca da integridade mental do acusado. Medida não requerida pela defesa durante a instrução probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su

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