(DOC. VP 250.1061.0603.0240)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidademental. Indeferimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a nulidade dos atos processuais decorrentes do indeferimento dos pedidos de instauração de incidente de insanidade mental dos acusados. 2 - Os agravantes foram condenados por roubo majorado por concurso de pessoas, mas absolvidos do crime de corrupção de menor. A defesa alega ilegalidade na negativa de instauração do incidente de insanidade mental, sustentando cer

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