(DOC. VP 250.1061.0657.6692)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, negando a nulidade da audiência de instrução por alegado cerceamento de defesa em razão da presença da genitora da vítima durante a escuta especializada e do indeferimento de pedido de incidente de insanidade mental. A defesa ainda pugna pelo reconhecimento de crime único. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão:

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