(DOC. VP 250.2280.1896.2316)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Pretensão absolutória. Prequestionamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo conhecido e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial quanto à tese de violação aos CPP, art. 149 e CPP art. 155 por ausência de prequestionamento, mantendo a condenação do agravante pelo crime de violação sexual mediante fraude, desclassificado o crime de estupro de vulnerável pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as teses defensivas de violação aos arts. 149 e 155,

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