CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
+ de 98 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que o agravante não teria infirmado nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na Corte de origem, quais sejam: ausência de violação a norma federal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do alegado dissenso pretoriano. ... ()
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52 - STJ. Agravo Regimental. Habeas corpus não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão. Acórdão transitado em julgado. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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53 - STJ. Processual Civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 para não conhecer do recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão monocrática assentou que o Recurso Especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a incidência do entendimento da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Honorários recursais fixados em 15% sobre o montante arbitrado na origem. Valor que não se afigura excessivo.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 83/STJ), não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e Súmula 280/STF (Lei Estadual 4.834/2016). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e Súmula 280/STF (Lei Estadual 4.834/2016). Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. ... ()
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55 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. (fl. 795, e/STJ). ... ()
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56 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. (fl. 665, e/STJ). ... ()
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57 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. (fl. 281, e/STJ). ... ()
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58 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Parcelamento. Rescisão. Aferição do momento em que a exigibilidade do crédito é restabelecida. Lei instituidora do parcelamento. Jurisprudência do STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo de admissibilidade e aplicando a Súmula 182/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada prolatada pela Presidência do STJ indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão dos seguintes fundamentos: (i) incidência do óbice da SÚMULA 315/STJ; (ii) ausência de cotejo analítico para demonstração da suposta divergência, nos termos legais e regimentais; (iii) «não podem [...] servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais; (iv) «quanto ao julgado paradigma proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dispõe o RISTJ, art. 266 que cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. ... ()
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