CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
+ de 98 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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33 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ... ()
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34 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de decadência administrativa para fins de revisão do ato administrativo consistente no pagamento de parcela incorporada pelo autor a título de horas extras. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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36 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ... ()
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37 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Concessão do benefício. Juros moratórios. Necessidade de laudo técnico. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
I - Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos retroativos a contar da data do protocolo do requerimento administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inovação recursal. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Peça faltante não juntada. Inovação recursal. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, cabendo ao impetrante instruir corretamente o writ a fim de possibilitar a identificação do alegado constrangimento ilegal. ... ()
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40 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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