CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
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91 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Oferecimento de contestação. Instaurada controvérsia quanto aos valores depositados. Ausência de indicação do valor considerado como devido. Levantamento da quantia depositada. Incabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 542, II. CPC/2015, art. 545, § 1º.
«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 542, II e CPC/2015, art. 545, § 1º, em se tratando de consignação em pagamento, o levantamento da quantia depositada judicialmente se mostra cabível na hipótese de ausência de contestação pelo réu, ou, caso apresentada contestação, o réu indique o montante devido, autorizando, nesse passo, o levantamento da parte incontroversa. ... ()
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92 - STJ. (Monocrática) Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título. CPC/2015, art. 545.
«1 - A estrutura do procedimento especial da ação de consignação em pagamento conduz à prolação de sentença declaratória. De fato, sobre o mérito da causa, não ocorre nem constituição, nem condenação. Isso porque não é o ato judicial do magistrado que extingue a obrigação, mas o próprio depósito feito em juízo pelo autor. Em síntese, a sentença apenas reconhece a eficácia do ato da parte. A única execução possível referencia os encargos da sucumbência - custas e honorários advocatícios - , com exceção da hipótese prevista no CPC/1973, art. 899, § 2º (CPC/2015, art. 545, § 2º). ... ()
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93 - TJRJ. Apelação cível. Sentença (Index 175) que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelo da demandante a que se nega provimento. CPC/2015, art. 545.
«Deve ser afastada a alegação de nulidade do processo, visto que a prova pericial contábil se apresenta desnecessária ao deslinde da controvérsia. Note-se que o contrato já estabeleceu o percentual de juros aplicado, sendo possível aferir se os parâmetros estão próximos dos adotados pelo BACEN. No index 21, se constata que a taxa de juros seria de 1,72% ao mês, que o custo efetivo total seria de 2,0% ao mês e 27,27% ao ano. Ficou, ainda, estabelecido que a capitalização de juros seria mensal. Por outro lado, a sentença não incorreu em julgamento extra petita, ao permitir que o Réu executasse a diferença do valor das parcelas. ... ()
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94 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Consignação em pagamento. CEDAE. Incidência do CDC. Competência desta câmara especializada (verbete Súmula 254/TJRJ). Cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (verbete Súmula 152/TJRJ). Concessionária ré arbitrava o consumo da autora por estimativa, o que é inaceitável em caso de inexistência de hidrômetro. CPC/2015, art. 545.
«Em face da existência de litígio sobre o objeto do pagamento, interpôs a autora esta consignatória, depositando em juízo o valor da tarifa mínima. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não implica na improcedência do pedido, mas sim na extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, na forma do CPC/2015, art. 545. Manifesto error improcedendo. Caberia ao d. Juízo a quo, antes de sentenciar o presente feito, ter remetido os presentes autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora nos presentes autos extingue a obrigação. Recurso prejudicado, e, de ofício, anulada a sentença, para determinar o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora extingue a obrigação, considerando-se o consumo pela tarifa mínima e, em caso contrário, abrir-se prazo para a devedora (autora) complementar o depósito.... ()
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95 - TJMG. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.
«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no CCB/2002, art. 335, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. ... ()
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96 - TJPE. Processo cível. Consignação em pagamento. Parcelamento do débito em número maior do que o previsto no contrato de locação. Prestações do contrato de locação periódicas débito de 33 parcelas. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539. Apelação cível negada provimento à unanimidade. CCB/2002, arts. 478 a 480. CPC/2015, art. 545.
«1 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório nos termos do CPC/2015, art. 539. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 545, § 1º [899, § 1º, do CPC, de 1973]) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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98 - TRF2. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.
«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. ... ()
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