CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
+ de 98 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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42 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. Assim, aplica-se, por analogia, a Súmula desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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43 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Envolvimento com organização criminosa. Dedicação a atividade delituosa. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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44 - STJ. Ementa Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não atacado. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade.
1 - A agravante não infirmou especificamente as razões do decisum combatido. ... ()
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45 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Pedido de reconsideração admitido como agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do peticionante. ... ()
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48 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Nulidade. Súmula 284/STF. Desequilíbrio contratual. Não ocorrência. Danos pelo atraso. Compensação já consumada. Súmula 7/STJ. Revelia. Efeitos. Presunção relativa. Súmula283/STF. Sucumbência. Impossibilidade de condenação do autor, por meramente buscar em juízo seu direito. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese. Causalidade. Impugnação genérica. Mera reiteração de argumentos. Dialeticidade. Violação. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial não foi conhecido quanto ao vício de fundamentação por ausência de indicação precisa dos pontos tidos como omissos e sua relevância no deslinde da causa, na linha da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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49 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Insurgência genérica. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Complementação argumentativa. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A parte deve em seu agravo em recurso especial desconstituir de forma objetiva, dialética, específica e fundamentada todas as razões da decisão de inadmissibilidade para viabilizar a abertura da instância excepcional, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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50 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano por uso de praia como estacionamento de ônibus. Agravo interno. Mera reiteração de argumentos do recurso especial. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - A mera reiteração no agravo interno dos argumentos do recurso especial já afastados pelo juízo monocrático não atende ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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