(DOC. VP 210.5120.2389.6966)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. Assim, aplica-se, por analogia, a Súmula desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote