CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
+ de 98 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Embargos à execução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada se embasou na ausência de impugnação específica acerca do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exarada pelo Tribunal a quo, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STJ. Aplicação por analogia. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º (Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada) e na Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo dos particulares não conhecido.
«1 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 3º, e Súmula 182/STJ.
«1 - Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Protesto. Decisão singular do relator. Harmonia com a jurisprudência desta corte superior. CPC/2015, art. 932, IV. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 11197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Reexame necessário. Honorários. Omissão. Inocorrência. Impugnação dissociada das razões de decidir. Súmula 182/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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