CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
+ de 98 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Expedição de guias para depósitos mensais. Pagamento de confissão de dívida. Regularidade questionada em processo diverso. Pedido procedente. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Confeitaria San Filipe Ltda. pleiteia o deferimento de expedição de guias para depósitos mensais para o pagamento de confissão de dívida, cuja regularidade questiona em processo diverso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 884, CPC/2015, art. 545, § 1º e CPC/2015, art. 546), da Súmula 7/STJ (quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º) e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º). ... ()
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14 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Não conhecimento.
1 - O agravante não infirmou especificamente as razões do decisum combatido. ... ()
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15 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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16 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos não acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. ... ()
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17 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Violação de domicílio. Ausência de nexo causal com as provas dos autos. Razões de agravo que não combateram o fundamento principal da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de nexo causal entre a alegada nulidade de violação de domicílio e as provas embasadores da denúncia oferecida e da prisão preventiva impede o acolhimento da pretensão. A abordagem domiciliar não resultou em apreensão de objetos ou outro tipo de elementos probatórios. A segregação cautelar do acusado está fulcrada no reconhecimento pessoal realizado pela vítima. ... ()
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18 - STJ. Processual Civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 69/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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