(DOC. VP 210.8100.2798.5378)

STJ. Processual Civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 69/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - O pronunciamento questionado conheceu em parte do apelo nobre e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, considerada a ausência de violação das disposições do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a falta de prequestionamento e a inviabilidade de interpretar, em re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote