CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
+ de 98 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 69/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 691/STF. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gdass. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando provimento jurisdicional que garanta à parte autora a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. [...] não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ"; (ii) «em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando afastar penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Por sentença, julgou-se extinto o processo por ilegitimidade passiva, sendo a decisão mantida no Tribunal a quo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo interno, bem como se indeferiram os embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. DPVAT. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alegada duplicidade de cobrança, porque já teria sido pago o valor na ação anterior. Premissa não acatada pelo acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação de fundamento bastante para manutenção do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Entre os fundamentos adotados pela decisão agravada, destaca-se que «a premissa adotada pelo Embargante - a de que ao propor a segunda demanda, o ora embargado já havia executado a primeira sentença - não foi acatada pelo acórdão embargado, conforme acima destacado. O mesmo destaque, a propósito, foi feito pelo acórdão que rejeitou os subsequentes embargos de declaração (cf. fl. 672).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote