(DOC. VP 210.5140.7815.0519)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 691/STF. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c

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