CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
+ de 98 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por intempestividade e ausência da prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de auto de infração. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de angra dos reis/RJ não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, por discutir matéria de índole constitucional e por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da oi S/A. Não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por incidência da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão indevida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Paraná não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por incidência do princípio da instrumentalidade das formas e pelo ingresso do valor pago nos cofres do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de carta habita-se para shopping center. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do distrito federal não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por necessidade de reexame de lei local e por demandar análise de norma constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial aos fundamentos de que não houve violação ao CPC/1973, art. 535, incidência da Súmula 280/STF e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de cuiabá-mt não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial da Agravada com fundamento em recurso julgado como representativo de controvérsia (REsp. 1.108.013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento da base de cálculo para cobrança do tributo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial do agravado ao fundamento de que a técnica de arbitramento é a última medida e a ausência de análise dos documentos juntados pelo contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote