(DOC. VP 190.1091.0001.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento da base de cálculo para cobrança do tributo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial do agravado ao fundamento de que a técnica de arbitramento é a última medida e a ausência de análise dos documentos juntados pelo contribuinte. 2 - Neste recurso, a parte agravante não rebateu todas as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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