CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
+ de 98 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral reconhecido nas instâncias de origem. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do centro de estudos III millenium ltda. Não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e por ser descabido Recurso Especial por ofensa a Constituição Federal. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização de bem público. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por morte de detento custodiado pelo estado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da paraíba não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial por razoabilidade do valor ficado a título de indenização, por incidência da Súmula 284/STF e por ausência de demonstração adequada do dissídio de interpretação jurisprudencial. ... ()
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86 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição de fundo do direito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do distrito federal não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Agravo do Particular ao fundamento de que erro de fato não justificaria a propositura da rescisória, bem como a vedação a argumento novo que poderia ter sido feito no processo ordinário. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo, em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente, quanto à incidência das Súmula 83/STJ, Súmula 115/STJ e Súmula 126/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da corsan não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 284/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ e por ausência de demonstração do dissídio de interpretação jurisprudencial. ... ()
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90 - TJPR. Consignação em pagamento. Indenização securitária. Procedência do pedido e responsabilização da autora pelos ônus de sucumbência. Insurgência desta. A possibilidade de complementar o valor depositado decorre de lei ( CPC/1973, art. 899 - CPC/2015, art. 545). Essa hipótese, acolhida a pretensão, afasta condenação da Parte autora ao pagamento de custas e honorário, impondo-se seja observado os princípios da causalidade e da sucumbência contemplados pelo Código de Processo Civil. Recurso provido.
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