(DOC. VP 190.8963.9001.4000)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida». 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote