(DOC. VP 210.5140.7231.6646)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. DPVAT. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alegada duplicidade de cobrança, porque já teria sido pago o valor na ação anterior. Premissa não acatada pelo acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação de fundamento bastante para manutenção do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Entre os fundamentos adotados pela decisão agravada, destaca-se que «a premissa adotada pelo Embargante - a de que ao propor a segunda demanda, o ora embargado já havia executado a primeira sentença - não foi acatada pelo acórdão embargado, conforme acima destacado. O mesmo destaque, a propósito, foi feito pelo acórdão que rejeitou os subsequentes embargos de declaração (cf. fl. 672).» 2 - Este fundamento, bastante para manter o decisum, não foi objeto de impugnação nas raz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote