(DOC. VP 210.8100.2633.0412)

STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. 2 - No caso, não há falar em omissão do acórdão ora embargado na apreciação de questões de mérito arguidas no âmbito do recurso especial, haja vista que o agravo, interposto contra a decisão do Tribunal de origem que não o admitiu, não foi sequer conhecido em razão da incidência do óbice da Súmu

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