(DOC. VP 210.5120.2881.6267)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no REsp. 1.7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote